A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em caráter terminativo nesta quarta-feira (29) o fim do prazo para que os trabalhadores saquem o abono salarial anual. Os beneficiários do PIS-Pasep também poderão retirar a qualquer momento os rendimentos de suas contas individuais, ao contrário do que estabelece a atual legislação. Autor do projeto, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) justificou a matéria em função do “contingente de trabalhadores que deixam de receber o benefício por falta de informação ou simplesmente absoluto desconhecimento de que são titulares desse direito”. Atualmente, se o dinheiro referente a pagamentos dos benefícios trabalhistas não for retirado até o fim do prazo, retorna à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Agência Brasil.
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