REPÚDIO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI: Nº 627/2006

Netto, encaminhamos à Rádio Rainha FM de Sr. do Bonfim, Jornal Bonfinense,  e ao Blog Maravilha Notícias, através da sua pessoa, uma nota (em anexo) que tem o intuito de repudiar o descumprimento da Lei; nº 627/2006, o Estatuto do Servidor Público de Jaguarari.

Depois de esperar até o último minuto do dia 20 de dezembro do ano em curso para receber seu décimo terceiro salário ou a segunda parcela dele, o servidor público amargamente constatou que mais um de seus direitos não foi respeitado.

Estamos nos referindo ao descumprimento do parágrafo  2º do  Art. 69 do Estatuto do Servidor, que obriga a Prefeitura Municipal de Jaguarari, a concretizar o pagamento do décimo terceiro salário (gratificação natalina) até o vigésimo dia de dezembro de cada ano. Mais um fato triste e inadmissível. Até onde vai tanta opressão? Essa pergunta não cala.

O nosso repúdio é decorrente da não concretização do pagamento do décimo terceiro dos servidores, na respectiva data-limite, assim como já ocorreu em outros meses, com outros de seus pagamentos de competência da Prefeitura.

E é por conta disso que nos perguntamos: será que as leis não escritas estão imperando mais do que as leis escritas? Até quando o servidor público vai ficar sem o seu direito por conta da desorganização administrativa do Poder Executivo? Por  que a Prefeitura  não vai a público dar explicações a cerca das leis por ela descumpridas? O servidor público não merece ser tratado com tanto desdém.

Entretanto, queremos dizer a todos os servidores que apesar da opressão em comento, jamais deixaríamos de gritar por justiça, e de lutar pelo cumprimento das leis, especificamente, pela efetivação plena do abono natalino devido a quem lhe é de direito. De público exigimos que a Prefeitura agilize a concretização do

pagamento referido, urgentemente, inclusive, garantimos aos servidores  que, na hipótese dele não se efetivar nos dias próximos, as medidas cabíveis serão a nossa prioridade, assim que  o Ministério Público retornar do seu merecido recesso.

E sem dúvida nenhuma, não mediremos esforços, buscando acabar de uma vez por toda com  a prática nociva de atraso de pagamento de servidor no nosso contexto. Não é uma promessa; é uma meta e nós vamos atingi-la.

Em defesa do servidor público.

Jaguarari, 24 de dezembro de 2012.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSPUJ