COMANDO-GERAL DA PM ESCLARECE SOBRE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO

No ano de 2003 (Lei n° 8.889, de 1° de dezembro de 2003), o Estado da Bahia reajustou o soldo de todos os integrantes da Polícia Militar da Bahia, no percentual de 10,06%, sem, contudo, estender tal percentual à GAP, consoante determinava a legislação vigente. O fato ensejou o ingresso de várias ações judiciais.

Após o trânsito em julgado, a referida decisão foi paga nos vencimentos do mês de setembro passado, na forma abaixo explicitada:

a) com efeitos retroativos ao mês de maio de 2012, data da decisão definitiva, ficando os valores remanescentes a serem pagos na forma do precatório judicial;
b) para aqueles que já eram policiais militares (Oficiais) filiados à Associação Força Invicta, antes da Lei n° 8.889 de 1° de dezembro de 2003, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2004;
c) aos servidores filiados à referida Associação até agosto de 2007, data da propositura da ação específica.

Vale ressaltar que o fato acima explicitado não possui vinculação e nem trará qualquer prejuízo ao pagamento do reajuste salarial (GAP IV), previsto para novembro de 2012 e suas projeções futuras.

Quartel do Comando-Geral, em 02 de outubro de 2012.
ALFREDO BRAGA DE CASTRO – Cel PM
Comandante-Geral