Centenas de agentes políticos estiveram em Brasília no dia 13 de novembro último e, em Assembléia, decidiram pela realização de uma grande MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA NACIONAL a partir do próximo dia 22 de novembro prolongando-se até o dia 28.
O objetivo é demonstrar a crise vivenciada pela Federação brasileira, em que o Município possui autonomia apenas no papel. O último ano de mandato explicita o contexto dessa crise. No momento em que o Congresso Nacional amplia o custeio (como o piso do magistério), o Executivo Federal aprova isenções da CIDE e do IPI, diminuindo as transferências de recursos obrigatórias para os entes locais, gerando crises em todos os municípios, que se encontram inadimplentes e sem condições de fechar as contas em dezembro.
Essa política, em curso desde 2008, teve um custo de R$ 1.458 bilhões para os cofres municipais em diminuição de repasses do FPM. Ademais das perdas com a arrecadação, os Municípios enfrentam um “calote” em relação aos convênios firmados com a União para investimentos. Acumulam-se hoje no orçamento da União sem pagamento, cerca de R$ 18,2 bilhões de restos a pagar devidos aos Municípios.
O Governo Federal já se disponibilizou a estudar medidas de reposição das perdas, mas ainda não apresentou uma solução cabal para os problemas das prefeituras. Ao mesmo tempo, o Executivo é vago sobre a sanção do Projeto de Lei nº 2.565/2011 – Royalties, aprovado no Congresso Nacional e uma das maiores conquistas municipalistas dos últimos anos. Essa conquista pode representar uma melhoria dos recursos municipais já nesse ano.
Agora, a lei que redistribui de forma justa os Royalties segue para sanção da Presidente Dilma. Uma minoria de Estados e Municípios produtores, que ganhará um valor menor apenas no primeiro ano da vigência da nova lei, se mobiliza e pressiona contra essa partilha de um bem que é de todos, exigindo que a Presidenta vete a Lei recém-approvada.
O projeto que segue para sanção foi fruto de um grande acordo realizado no Senado Federal e que buscou viabilizar uma proposta equilibrada que viesse a tratar os vícios que levaram ao veto da Emenda Ibsen. A preocupação dos parlamentares foi de manter o direito de Estados e Municípios produtores e confrontantes a uma fatia especial das receitas, mas também ampliar a parcela que é destinada a todos os Estados e Municípios, obedecendo aos mesmos critérios do FPE e FPM.
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PS: Royalty é uma palavra inglesa derivada da palavra "royal", que significa "aquilo que pertence ou é relativo ao rei, monarca ou nobre", podendo ser usada também para se referir à realeza ou nobreza. Seu plural é royalties.
Na antiguidade, royalties eram os valores pagos por terceiros ao rei ou nobre, como compensação pela extração de recursos naturais existentes em suas terras, como madeira, água, recursos minerais ou outros recursos naturais, incluindo, muitas vezes, a caça e pesca, ou ainda, pelo uso de bens de propriedade do rei, como pontes ou moinhos.
Na atualidade, royalty é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário ou um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia. Os detentores ou proprietários recebem porcentagens geralmente pré-fixadas das vendas finais ou dos lucros obtidos por aquele que extrai o recurso natural, ou fabrica e comercializa um produto ou tecnologia, assim como o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações [1]. O proprietário em questão pode ser uma pessoa física, uma empresa ou o próprio Estado.
Royalties são, atualmente, a cobrança de impostos da extração de um recurso natural de uma determinada região. (Wilkypedia)
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