A Diretoria Municipal de Trânsito e o 6º Batalhão de Polícia Militar de Senhor do Bonfim estão promovendo uma campanha de conscientização voltada para os proprietários de ciclomotores (veículos de duas rodas que tem até 50 cilindradas).
Baseados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a DMtrans e o 6º BPM estão alertando a população bonfinense sobre as normas de conduta dos proprietários deste tipo de veículo.
Fiquem atentos:
1. O condutor do ciclomotor tem que ter idade mínima de 18 anos e é obrigado estar habilitado nas categorias ACC e A;
2. Usar capacete de segurança e registrar o veículo junto ao órgão Estadual de Trânsito;
3. O condutor que for flagrado conduzindo o ciclomotor sem estar devidamente registrado, licenciado e habilitado comete infração de trânsito e estará sujeito à multa e apreensão do veículo;
O que determina a Lei – São crimes de trânsito previstos pelo CTB:
Art. 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para dirigir ou sem Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Pena: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310 – Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Pena: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Governo Cuidando da Nossa Gente
Assessoria de Comunicação social
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