NOVO SENADOR QUER O FIM DA IMPUNIDADE PARA OS PRIVILEGIADOS

*Josemar Santana

O Site “Congresso em foco” publicou matéria assinada pelo Jornalista Edson Sardinha e reproduzida nesse domingo (21/10) pelo Blog do Meireles (Senhor do Bonfim-Bahia), revelando pretensões do novo senador pelo Estado de Mato Grosso, Pedro Taques, o Procurador da República que foi responsável pela prisão de importantes personalidades brasileiras do mundo empresarial e político, a exemplo do Comendador João Archanjo Ribeiro (poderoso empresário de fortuna equivalente a 2 e meio bilhões de reais, acusado de chefiar o crime organizado no Mato Grosso), do deputado Hidelbrando Paschoal (responsável por muitos assassinatos, acusado de ser chefe do crime organizado no Acre) e do ex-senador Jader Barbalho (responsável pelo desvio de recursos da SUDAM-Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia).

Aos 42 anos de idade, Pedro Taques, elegeu-se Senador da República com mais de 700 mil votos e tem entre as suas propostas, lutar pela qualidade da educação pública brasileira, porque acredita que somente pela educação será possível melhorar a qualidade de vida do povo, que não precisa de esmolas e sim de oportunidades. A luta contra a impunidade vai ser uma de suas propostas no Senado Federal, porque o novo senador vê na Imunidade Parlamentar e no Foro Privilegiado, as causas de muitos crimes serem praticados sem que haja punição, existindo punição somente para o cidadão comum, mas nunca para os cidadãos poderosos.

O Procurador, agora Senador, Pedro Taques, questiona: “Quantos deputados e senadores foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos 22 anos? Apenas três. Por isso, o novo senador vai propor mudanças na lei, para que se acabe com a Imunidade Parlamentar e o Foro Privilegiado para parlamentares e outras autoridades federais. Pedro Taques admite o Foro Privilegiado apenas para o Presidente da República, assim mesmo, em determinadas situações, por causa de sua posição de Chefe de Estado.

Pedro Taques considera o Foro Privilegiado uma distorção existente no Direito Brasileiro e lembra que nos países civilizados isso não existe. Lembra, inclusive, que até vereador, que goza de imunidade material (no exercício do cargo e tratando de assuntos do interesse do povo, é inviolável por opiniões e votos) e não formal (não goza da mesma imunidade dos deputados e senadores, garantida pela Constituição Federal) em alguns estados (Piauí e Rio de Janeiro) têm Foro Privilegiado garantido nas constituições desses estados. Aliás, cumpre lembrar que na Lei Orgânica de Senhor do Bonfim, de 1990, o vereador bonfinense só poderia ser preso com autorização da Câmara, dispositivo inválido, porque inconstitucional.

Os dados estatísticos disponíveis no site “Congresso em foco”, como resultado de levantamento feito no mês de junho passado, indicam que o número de processos contra parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal) dobrou desde o início da atual legislatura, isto é, desde janeiro de 2007. Ao todo, segundo esse levantamento, 168 deputados e senadores respondiam, até junho/2010, a 396 inquéritos e ações penais. Dos 320 congressistas que se reelegeram ou garantiram nas urnas o direito de trocar de casa legislativa, 76 são alvo de investigação no STF.

Pedro Taques, entretanto, não quer ser congressista de um tema só, isto é, “monotemático”, porque tem outras importantes propostas a defender, a exemplo da reforma política (e dentro dela, a reforma eleitoral, incluindo o financiamento público de campanhas eleitorais, o voto distrital misto etc), além de lutar pela reforma do Código Penal e atualização do Código de Processo Penal e pela manutenção da independência do Ministério Público, para que a fiscalização da aplicação das leis seja efetiva, como tem sido até os dias atuais.

O novo senador vai lutar para que “todos sejam iguais perante a lei” como determina a Constituição Federal, isto é, sem privilégios, que estimulam a impunidade.

*Josemar Santana é Jornalista e Advogado