PORTARIA Nº 15/2012 – DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES REFERENTES AO RESGUARDO DAS ELEIÇÕES DE 07/10/2012

O Dr. ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA NETO, Juiz Eleitoral da 45ª Zona – BA, no uso de suas atribuições legais, considerando:

1º - O direito a vida;

2º - As brigas ocorridas em eventos políticos;

3º - O poder de polícia do Juiz Eleitoral;

4º - A Lei 4.737/65 (art. 35, IV e XVII e art. 347);

5º - A Lei 9.504/97;

6º - A manutenção da ordem pública;

7º - A tranquilidade dos trabalhos eleitorais;

8º - As determinações das Resoluções do TSE;

9º - A Lei 9.605/98 (art. 54);

10º - a LCP (art. 42).

RESOLVE

Art. 1º Proibir a comercialização e o uso de bebidas alcoólicas de qualquer espécie, dentro da jurisdição da 45ª Zona Eleitoral, na sede e na zona rural dos municípios de Senhor do Bonfim e Andorinha, no período compreendido entre as 06h00min (seis horas da manhã) do dia 06 de outubro de 2012, até as 24h00min (vinte e quatro horas) do dia 07 de outubro de 2012.

Art. 2ºDeterminar que a força policial feche e autue em flagrante o proprietário de estabelecimento comercial, bar ou restaurante, que descumprir a presente Portaria, o que caracteriza o crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, punível com detenção de três meses a um ano e pagamento de dez a vinte dias-multa.

ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

Juiz da 45ª Zona Eleitoral

A presente portaria ainda disponibiliza de outras proibições e poderes a pessoas que trabalharão no dia do pleito.

Aqui registramos aquelas referentes à proibição da venda de bebida alcoólica.

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